Aprovado projeto de Lei do Vereador Jessui da Cesan que regulamenta normas para a criação de Entidades Associativas

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CARRINHO-MALUCO
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DSC_0626Aprovado projeto de Lei do Vereador Jessui da Cesan que regulamenta normas para a criação de Entidades Associativas

A Câmara Municipal de Barra de São Francisco usando de suas atribuições aprovou nesta segunda-feira 09 de junho, o projeto de Lei Nº 0552 de autoria do Vereador Jessui Albino Gonçalves que dispõe sobre normas para a concessão de declaração de utilidade pública Municipal

Durante o uso da palavra para discutir o projeto o vereador Jessui da Cesan  falou da importância da criação desta Lei que vai trazer transparência das  associações e demais entidades para que sejam reconhecidas e fiscalizadas e que garantam os seus benefícios de forma correta prestando conta a sociedade dos recursos investidos e do trabalho desenvolvido pela entidade.

Decreta:

Art.1º As Associações, Fundações, Sindicatos, Cooperativas, e demais entidades associativas poderão ser reconhecidas de utilidade pública municipal desde que obedecidos os seguintes critérios:

I Estar em pleno funcionamento há mais de um ano

II Estejam sediadas e atuem no território do município de Barra de São Francisco

III Possuam registro nos órgãos competentes conforme as exigências estabelecidas no Código Civil Brasileiro

IV Que prestem serviços contínuos de natureza social em sua área de autuação

V Que a entidade não distribua, direta ou indiretamente entre seus associados , diretores, instituidores, doadores, quaisquer excedentes operacionais ou outras bonificações.

Art.2º Para tramitação de projeto de lei de reconhecimento de utilidade pública municipal, deverão ser anexos ao mesmo os seguintes documentos:

I Cópia do estatuto registrado com cópias das alterações existentes

II  Cópia da inscrição do CNPJ

III Cópia da ata de constituição e da eleição da ultima diretoria

IV Cópia da relação dos associados

V Declaração assinada por pelo menos 30% de seus associados de que a Associação   esta em funcionamento e prestando serviços à coletividade dentro da sua área de atuação.

Art. 3º Deixando de funcionar as entidades de que trata o Art. 1 º desta casa de Lei que efetuou o reconhecimento de utilidade pública poderá ser revogada através de projeto de LEI, bastando para tanto verificação junto ao cartório de Registro e Receita Federal

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