Aconteceu na manhã desta segunda-feira, 29 de dezembro, uma Sessão extraordinária da Câmara Municipal de Barra de São Francisco, promovida pela Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização e Controle, a votação a LOA( Lei Orçamentária Anual), que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município.
Os parlamentares aprovaram orçamento com estimativa de R$101milhões para a Prefeitura executar no próximo ano.
A Constituição e a Lei Orgânica do município determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano . Compete ao chefe do executivo enviar a Câmara Municipal o Plano plurianual, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.
A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do para ano subsequente. Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei, o Poder Executivo emite medida provisoria, submetendo-a a aprovação do Câmara Municipal solicitando crédito especiais ou suplementares.
O orçamento é dividido em três peças de planejamento: o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual).
através do orçamento municipal que as prioridades escolhidas pelos cidadãos no momento do voto são transformadas em ações concretas da prefeitura na prestação dos serviços essenciais à população francisquense. São elaboradas metas que são perseguidas insistentemente pela administração municipal para que tenhamos uma cidade cada vez melhor.
