Após investigações, uma ação da Polícia Ambiental de Colatina resultou na apreensão de 16 jacarés da espécie “papo amarelo” (animal silvestre ameaçado de extinção) e 05 (cinco) javaporcos (cruzamento do javali com o porco caipira) no Córrego Santa Rosa, zona rural do município de Água Doce do Norte.
Mesmo sendo um animal exótico, o javali possui um tratamento especial. Sua criação é proibida mesmo que para o consumo próprio, pois, na hipótese de um acidente e fuga para o meio ambiente natural, ele se prolifera rápido e vira praga de difícil controle.
Foi lavrado um Termo Circunstanciado pelo crime ambiental de manter em cativeiro animal da fauna silvestre sem autorização ou licença do órgão ambiental competente (Ibama) contra o acusado de 55 anos. O responsável não foi detido porque o crime é de pequeno potencial ofensivo e aparentemente possui caráter conservacionista e não de comércio.
Capturar animais silvestres e mantê-lo em cativeiro, sem autorização do órgão competente é crime; previsto na Lei 9.605/98 Lei de Crimes Ambientais e Decreto 6.514/08 e Lei 5.197/67 Código de Proteção a Fauna.
Art. 29 (Lei 9.605/98) Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.
Pena de detenção de seis meses a um ano
Art. 31 (Lei 9.605/98) Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
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