MP recomenda adoção de medidas para transição de governo em Nova Venecia

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Lubiana Barrigueira e Theomir

No dia 17 de outubro, o Ministério Público oficializou notificação recomendatória ao atual prefeito Wilson Japonês e ao prefeito eleito Lubiana Barrigueira para que seja designada a formação de uma Comissão Mista de Transição de Governo, com antecedência de 45 dias úteis em relação à data de posse e transmissão do cargo, sendo constituída por servidores efetivos e pelos nomes indicados pelo candidato eleito, “que terão acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos, além de poderem requisitar qualquer informação e documentos para a consecução de seus trabalhos”.

 

Em seus “considerandos”, o MP destacou que durante as mudanças de governos são corriqueiras algumas irregularidades como o desaparecimento de recursos, bens públicos, arquivos, documentos ou dados informatizados, e que compete ao novo gestor apresentar as contas referentes aos recursos recebidos por seu antecessor.

 

Ao prefeito Japonês, o MP pediu rigor ao art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, “que veda contratação de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato; que informe sobre doação de qualquer bem público no decorrer do presente ano até a presente data, e que abstenha de promover qualquer doação até o final do presente mandato”.

 

Já ao prefeito eleito Lubiana Barrigueira, o MP pediu observância no tocante à vedação ao nepotismo no âmbito da administração pública; levantamento dos servidores contratados em caráter temporário para a realização de concurso público; revisão jurídica da situação na qual se encontram todos os servidores públicos municipal; verificação de todas as ações que tramitam a favor e contra o Poder Público Municipal; e efetuar levantamento junto ao cartório local para ver a existência de doações de bens públicos e, caso positivo,que sejam analisadas as suas regularidades.

 

De acordo com a notificação, o prefeito Japonês deverá, no prazo de 5 dias e por escrito, comunicar ao Ministério Público acerca do acatamento ou não da recomendação, bem como as providências adotadas.

 

“Sou totalmente favorável a ação do Ministério Público, pois além de garantir uma transição de governo pacífica, tem como objetivo a transparência e o cumprimento das leis que regem a administração pública. De nossa parte, todas as notificações apontadas serão atendidas”, garante Lubiana Barrigueira.