A política de Assistência Social em Barra de São Francisco: um balanço dos avanços alcançados

0

 

 

Evento realizado pela Assistencia Social "Arraiá do Idoso" na quadra da prefeitura (antigo colégio Santa Terezinha
Evento realizado pela Assistência Social “Arraiá do Idoso” na quadra da prefeitura (antigo colégio Santa Terezinha

            A Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco neste ano de 2013 através da Secretaria de Assistência Social tem realizado diversos serviços, programas e projetos socioassistenciais, respeitando o direito constitucional do cidadão.

 O Prefeito Luciano Pereira vem priorizando o atendimento social, ampliando os serviçose consolidando diversos convênios em beneficio do cidadão que necessita de apoio social. Um ponto de destaque de sua gestão foi a ampliação da equipe técnica em todos os serviços hoje prestados, primando pela qualidade e pelo aumento do atendimento aos cidadãos de Barra de São Francisco.

Arraiá dos Idosos foi um evento de  sucesso muito elogiado pelos idosos
Arraiá dos Idosos foi um evento de sucesso muito elogiado pelos idosos

Atualmente a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) é conduzida por Zirene SurdiniValli. Desde que assumiu a gestão vem empenhando-se para melhorar a qualidade dos serviços ofertados à população, um exemplo disso é a participação ativa da Secretária na Comissão IntergestoraBipartite (CIB), órgão ligado à gerencia da assistência social no Estado do Espírito Santo. Essa postura atuante já se traduz em conquistas para Barra de São Francisco, sendo as principais: convenio com o governo do Estado para a construção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) já no início de 2014, a aquisição de mais um automóvel para atender a equipe do projeto Incluir e de um ônibus equipado como uma unidade de “CRAS Móvel” que estenderá o atendimento aos bairros distantes e as zonas rurais do município.

 

Em parceria com IFES através do Pronatec. a secretaria oferece diversos cursos profisionalizantes gratuitamente para quem procura qualificação profissional.
Em parceria com IFES através do Pronatec. a secretaria oferece diversos cursos profisionalizantes gratuitamente para quem procura qualificação profissional.

 

Quantas vezes você já ouviu falar em Política de Assistência Social? Arriscando um palpite, é possível afirmar que foram muitas! Mas você sabe o que significa? Ou sabe qual a função desta política no município de Barra de São Francisco e quais serviços por ela prestados? Pois bem! É necessário voltarmos um pouco no passado para responder a todos estes questionamentos.

Desde o ano de 1993 a Assistência Social passou a ser um direito do cidadão e um dever do Estado, ou seja, a partir de então, as esferas governamentais a nível federal, estadual e as municipal são obrigadas a prestar serviços nessa área para toda a população. Além da Constituição Federal de 1988, a regulamentação desta política passou a ser através das Leis Federais 8.742/1993 e a 12.435/2011, conhecidas como Lei Orgânica de Assistência Social, ou simplesmente, LOAS.

Bolsa Família e outros projetos a secretaria esta sempre procurando benefícios aos usuários
Bolsa Família e outros projetos a secretaria esta sempre procurando benefícios aos usuários

A Assistência Social, a partir da Carta Constitucional, passou a integrar a Seguridade Social no Brasil, juntamente com a política de Saúde e de Previdência Social e compõe um conjunto de serviços que devem ser prestados pelo governo, os quaisvisam ofertar a proteção social às pessoas que estiverem em situação de vulnerabilidade social.Avançando um pouco mais na história, são perceptíveis os avanços conquistados na área da Assistência Social. A partir de 2005 foi criado o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que reorganizou os serviços prestados em todo o território nacional, estabelecendo níveis de proteção às pessoas vulneráveis socialmente ou que passam por situações de risco social.

Com a implantação do Sistema Único de Assistência Social em 2005 foram instituídos dois níveis de proteção social, sendo eles: a Proteção Social Básica (PSB) e a Proteção Social Especial (PSE) de média e alta complexidade. Para compreendermos melhor o que significa cada uma destas formas de proteção cabe uma breve explicação.A Proteção Social Básica (PSB) é constituída por serviços que se destinam aos indivíduos ou famílias em situação de pobreza, com total privação ou insuficiência de renda; também atua junto às pessoas que não possuem acesso a outras políticas setoriais (como saúde, educação, habitação, etc.), articulando com elas em busca do atendimento necessário; além disso, é função deste nível de proteção atuar com aquelas pessoas ou grupos familiares que vivenciam fragilidades nos seus vínculos, tanto dentro do próprio seio familiar quanto na comunidade onde residem. Tal condição de fragilidade pode ser proveniente de diferenças étnicas, raciais, ou por questões de gênero e deficiência, dentre outros aspectos.

 O Projeto Espaço da Alegria atende crianças e adolescentes na foto/ recebendo certificado de curso de computação basica
O Projeto Espaço da Alegria atende crianças e adolescentes na foto/ recebendo certificado de curso de computação basica

A responsabilidade em operacionalizar serviços para se garantir essa modalidade de proteção é do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), órgão instalado no município e que se apresenta como a porta de entrada para a Política de Assistência Social. No CRAS são ofertados os seguintes serviços:

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF): É um serviço prestado por uma equipe técnica de referência composta por assistentes sociais e psicólogos, os quais possuem a função de acompanhar os indivíduos e as famílias que se encontram nas situações descritas acima, seja por meio de ações em grupo ou mesmo por atendimentos individualizados. O PAIF possui a atribuição de articular toda a rede de serviços prestados em âmbito municipal visando ofertar a proteção social, utilizando-se, inclusive, de outros serviços, programas e projetos relacionados à Assistência Social, tais como: o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o Sistema Nacional de Emprego (SINE), as instituições beneficentes, os programas e projetos de geração de trabalho e renda e outros mais.

A secretaria Zirlene durante a Conferencia Municipal de Assitência  Social
A secretaria Zirene durante a Conferencia Municipal de Assitência Social

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV): Se conforma por meio de ações que visam fortalecer os vínculos familiares e comunitários para as pessoas que estão fragilizadas, como também para os grupos de famílias que passam pela mesma situação. Este serviço é ofertado para crianças e adolescentes de 00 a 17 anos e para idosos, acima de 60 anos de idade. Ele se organiza a partir das demandas que o PAIF apresenta e se caracteriza pela oferta de atividades em grupo através de palestras, ações culturais de cunho socioeducativo visando garantir o atendimento psicossocial.

Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas: Este serviço, também articulado para pessoas e grupos familiares referenciados no PAIF, visa promover o fortalecimento de vínculos familiares para aqueles idosos e pessoas com deficiência que não possuem condições de mobilidade. Trata-se de um conjunto de ações que promovam a inclusão social por meio de aquisições, da oferta de oportunidades e de amparo para que os vínculos entre a pessoa atendida e sua família não sejam rompidos.

Agora que conhecemos o que é a Proteção Social Básica torna-se mais fácil compreendermos a Proteção Social Especial (PSE), tanto a de média quanto de alta complexidade. Este nível de proteção é destinado ao atendimento assistencial às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco social, seja por abandono, por maus tratos físicos e psíquicos, em decorrência do uso de substancias psicoativas, ou moradores de rua, adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e crianças que estão inseridas no trabalho infantil.

A PSE de média complexidade se caracteriza pelas ações de orientação e apoio familiar, predominantemente, através da abordagem aos moradores de rua, da busca pela habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência para o convívio com a comunidade e família e pelo acompanhamento aos adolescentes em conflito com a lei e que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto. Nesta modalidade o articulador é o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI). Ele se estrutura dentro do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) que, como o CRAS, é uma unidade de atendimento que deve se tornar referência para os indivíduos e famílias que se inscrevem no contexto das situações descritas acima.

Dia das crianças foi especial com um grande evento para os baixinhos
Dia das crianças foi especial com um grande evento para os baixinhos

O PAEFI possui uma equipe de profissionais nas áreas da psicologia, do Serviço Social e do Direito, com o objetivo de garantir a função protetiva àqueles que estão com os seus direitos ameaçados e/ou com os vínculos familiares e comunitários fragilizados ou rompidos. Cabe ao PAEFI articular todos os serviços referenciados na modalidade da Proteção Social Especial, seja ele de média, ou alta complexidade.

A Proteção Social Especial de alta complexidade, por fim, caracteriza-se por serviços que atendem aos casos em que já se consolidou o rompimento total dos vínculos entre indivíduos e suas respectivas famílias. Neste nível de proteção se inserem as modalidades onde o mesmo é retirado do seio familiar e passa a viver em instituições de abrigamento (Casa Lar, República, Casa de Passagem, Família Substituta etc.) permanentemente ou até que tenha condições seguras para o retorno à sua família.

Como podemos ver, toda essa estrutura da Política de Assistência Social demonstra uma grande complexidade e que é impossível a ela atender a todas as demandas dos cidadãos de forma isolada, por isso, como foi expresso anteriormente, os serviços prestado nesta área devem ser articulados com outros, seja na esfera governamental, quanto da sociedade civil. Por tudo isso, é possível afirmar que o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é de extrema importância para a oferta da proteção social aos cidadãos que demandam por proteção social, porém, ele ainda é uma política em construção, que possui muitos desafios para superar.

 

Nota importante: A Assistência Social não é ajuda e tampouco ações de caridade. Trata-se de um direito social constituído e garantido por força de lei, onde todos os cidadãos podem ter acesso.

 

O SUAS em Barra de São Francisco.

 

Pois bem! Conhecendo um pouco mais sobre a estrutura e os serviços ofertados pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS), torna-se mais fácil apresentarmos como ela funciona na cidade de Barra de São Francisco.

Como informações iniciais destacamos a característica do município de Barra de São Francisco, considerado comode “Pequeno porte II” em função de sua população de 40.610 habitantes, conforme determina a PNAS aprovada em 2004. Em nossa cidade são ofertados vários serviços nas modalidades de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial de média e alta complexidade, isso significa afirmar que este município vem se organizando e melhorando a cada dia a estrutura do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em seu território. A Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) é o órgão vinculado à Prefeitura Municipal que possui a responsabilidade de gerir a política municipal de assistência social. Como será demonstrado abaixo, ela possui uma ampla estrutura de serviços e se constitui como um instrumentomuito importante para a efetivação dos direitos sociais nesta cidade.

Abaixo seguem algumas informações importantes sobre os trabalhos realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social:

  • Centro de Referência de Assistência Social (CRAS):

Tal como já demonstrado, este órgão é a porta de entrada dos cidadãos ao Sistema Único de Assistência Social, atuando no sentido de ofertar a Proteção Social Básica às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social no município. Atuam neste órgão dois profissionais psicólogos e três assistentes sociais, um na condição de coordenador.

Descrição do atendimento

Famílias/indivíduos

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)

Atendimentos individuais com encaminhamento para serviços públicos e privados.

739

Famílias em acompanhamento sistemático.

270

Grupos trabalhados pelo PAIF contendo famílias identificadas como prioritárias.

06

Transporte Gratuito Interestadual para Idosos.

39

Solicitação junto ao INSS do Benefício de Prestação Continuada para idosos acima de 65 anos de idade e para pessoas com deficiência, garantindo aos contemplados um salário mínimo vitalício.

124

Programa Incluir–Parceria entre o Governo do Estado do Espírito Santo e o município, visando atender as famílias em situação de extrema pobreza. Este programa presta serviços socioassistenciais às famílias, incluindo a transferência de renda como complemento ao Programa Bolsa Família.

197

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos:

Projeto Pingo de Gente – direcionado para crianças até 06 anos de idade.

08

Grupo Melhor Idade – direcionado para idosos.

40

Apoio à estruturação da Associação de Idoso de Barra de São Francisco

150

Espaço da Alegria – local destinado para ações socioeducativas com crianças e seus familiares.

123

Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC

Parceria entre o município de Barra de São Francisco, governo estadual e federal visando ofertar cursos técnicos profissionalizantes para pessoas entre 16 a 59 anos de idade. Os cursos são ministrados por Instituições Federais e o Sistema “S”.

111

Fonte: Registros de atendimento de janeiro a outubro de 2013.

 

  • Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS):

Este órgão, responsável pela prestação da Proteção Social Especial de média complexidade, conta com uma assistente social coordenadora, e com uma equipe técnica formada por profissionais da Psicologia, do Serviço Social e do Direito, além de dois auxiliares administrativos. Veja alguns dos serviços prestados:

Descrição do atendimento

Famílias/indivíduos

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI)

Crianças ou adolescentes vítimas de violência intrafamiliar (física e/ou psicológica)

10

Pessoas idosas vítimas de violência intrafamiliar (física, psicológica ou sexual)

02

Mulheres Adultas (18 a 59 anos) vítimas de violência intrafamiliar (física psicológica e/ou sexual)

07

Adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas

16

Pessoas em situação de moradia nas ruas

15

Fonte: Registros de atendimento de janeiro a outubro de 2013.

 

 

  • Agência do Sistema Nacional de Emprego (SINE) em Barra de São Francisco/ES:

O SINE tem o objetivo de reinserir o trabalhador no mercado de trabalho, contribuindo para a otimização do tempo necessário para a contratação do trabalhador e para a ocupação das vagas disponibilizadas no mercado de trabalho, contribuindo assim com o processo de desenvolvimento econômico e social do Estado e Município.

Através do “Mais Emprego”, ao dar entrada no seguro desemprego nas agências do SINE, o trabalhador terá seus dados analisados pela atendente, que vai buscar os registros de colocações compatíveis com o seu perfil, inclusive com o salário que recebia no emprego anterior.

São funções do SINE:

• Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

• Intermediação de mão de obra através da inscrição do trabalhador no Sistema de Gestão das Ações de Empregos (SIGAE), captação de vagas no mercado de trabalho e encaminhamento dos trabalhadores às vagas disponibilizadas nas Agências;

• Orientação para o mercado de trabalho;

• Encaminhamento para Qualificação Social e Profissional.

  • Programa Nosso Crédito:

O Programa Nosso Crédito trabalha com empreendedores formais e informais que trabalha por conta própria, com mais de 06 (seis) meses de experiência. Os requisitos para a concessão de crédito são: a)boas referências pessoais; c) ter o nome limpo no SPC e SERASA; d) 06 (seis) meses de experiência na área; e) morar no município há 02 (dois) anos e avalista com comprovação de renda.

O crédito sujeito a análise e enquadramento, inclusive no estabelecimento de limites de financiamento e prazos. Condições operacionais sujeitas à alteração sem aviso prévio. O Programa Nosso Crédito trabalha com juros de 0,41 % a 1,0 %, com parcelas de 12 meses para capital de Giro e até 18 meses para investimentos Fixo.

No primeiro semestre de 2013 o Programa Nosso Crédito teve o número de 119 operações aprovadas no Comitê, totalizando o equivalente a R$ 514.388,00 (quinhentos e quatorze mil trezentos e oitenta e oito reais) dos valores das operações aprovadas.

 

  • Cadastramento Único para Programas do Governo Federal (CadÚnico) e Programa Bolsa Família:

O CadÚnico é um instrumento de coleta de dados e informações com o objetivo de identificar todas as famílias de baixa renda existentes no país. Todos os municípios devem cadastrar as famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, ou renda total familiar de até três salários mínimos. Este sistema é um importante instrumento para subsidiar as ações governamentais, tanto do município, quanto do Governo Federal e dos estados.É a partir da inscrição das pessoas de baixa renda neste sistema que o Governo Federal seleciona aquelas com renda abaixo de R$140,00 (cento e quarenta reais) para inclusão no Programa Bolsa Família. Portanto, o Bolsa Família é um programa de transferência de renda destinada àqueles indivíduos e famílias em situação de pobreza no país.

Em Barra de São Francisco o Setor funciona na Secretaria Municipal de Assistência Social e este conta com uma ampla equipe de profissionais para agilizar e melhor atender os cidadãos, composta por: uma gestora, cinco técnicos operadores do sistema, que realizam cadastro e manutenção das informações, uma assistente social e duas recepcionistas.

Descrição do atendimento

Famílias/indivíduos

CadÚnico e Programa Bolsa Família

Total de famílias cadastradas no CadÚnico

7.197

Total de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família

4.312

Fonte: Dados fornecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

 

  • Benefícios eventuais:

Garantido por Lei Federal e Municipal, este serviço se caracteriza pelo atendimento a situações eventuais e emergenciais, como caso de calamidade pública e outras situações que demandam por atendimentos emergenciais ou com urgência.

Descrição do atendimento

Famílias/indivíduos

Benefícios Eventuais

Aluguel social para famílias que tiveram seus imóveis destruídos por ocasião de chuvas e outros motivos ou que foram interditados pela Defesa Civil

59

Cesta básica em casos eventuais

295

Fonte: Registros de atendimento de janeiro a outubro de 2013.

 

  • Casa do Cidadão:

Visa oferecer assistência judiciária aos cidadãos de baixa renda do Município, atuando, na maioria das vezes, em processos da Vara de Família, sendo eles: divorcio,pensão alimentícia, interdição, alvará, nomeações para defesa de menores em conflito com a lei no Município e a todos aqueles que são considerados revel nos processos. Os requisitos para ser atendido pelaa Assistência Judiciária Municipal são:

a)      Os cidadãos que não possuem rendimento superior a 02 (dois) salários mínimos mensais, estando compreendido nesse valor toda a fonte de salários e renda do cidadão;

b)      Os cidadãos que não possuam patrimônio imobiliário além de sua própria residência;

c)      Os cidadãos que tenham comprovada residência neste município, por um período mínimo de 01 (um) ano;

d)      Trabalhos efetuados pela Assistência Judiciária municipal nos últimos 06 (seis) meses.

Descrição do atendimento

Famílias/indivíduos

Casa do Cidadão (Assistência Judiciária)

Atendimento ao público

744

Ações protocoladas

175

Manifestações em processos

540

Audiências

126

Fonte: Registros de atendimento de janeiro a outubro de 2013.

 

Além disso, a SEMAS e outras entidades do município, em evento articulado pelo INCRA, promoveram um mutirão da cidadania no mês de abril deste ano, ofertando as seguintes ações:

Descrição do atendimento

Famílias/indivíduos

Mutirão da Cidadania – Brasil sem Miséria

Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

472

Certidão de Nascimento

476

Carteira de Identidade

277

Título de Eleitor

61

CPF

304

Carteira de Trabalho

293

Fonte: Registros de atendimento de janeiro a outubro de 2013, computados pelo SINE.

 

Conforme foi demonstrado o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é amplo e compõe-se de uma extensa rede de serviços básicos e complementares. Ressaltamos que o relatório esboçado representa apenas algumas das principais atividades exercidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, pois, a intenção dessa matéria é a de que você, cidadão de Barra de São Francisco, possa conhecer um pouco mais sobre a política de assistência social e sobre seus direitos. É importante frisarmos que toda a política pública é uma construção coletiva entre o governo e a sociedade, dessa forma, quanto mais informações forem divulgadas, maior será a participação da população.

Esta gestão está se esforçando para estruturar um SUAS de qualidade em Barra de São Francisco, muito conscientes de tudo o que temos de positivo, de forte e que pode ser potencializado, entretanto, também temos ciência de todos os desafios que enfrentamos e os que estão por vir. O compromisso desta Secretaria Municipal de Assistência Social é para com todos os cidadãos, indistintamente, pois sabemos que se trata de um direito garantido e que, de maneira alguma, pode ser negligenciado.