Aprovado na Câmara projeto de Lei de Drº Aloyzio que dita novas normas para aprovação de Créditos Suplementar

0
foto/Tiago Quirino Assessoria de Imprensa PMBSF.
foto/Tiago Quirino
Assessoria de Imprensa PMBSF.

Nesta segunda feira 09 de junho durante a sessão na câmara Municipal de Barra de São Francisco  foi aprovado por por unanimidade o projeto de Lei Nº 0551, do vereador Doutor Aloysio Alves que Dispõe sobre normas para tramitação de projetos de Leis que autoriza abertura de créditos suplementares pela Administração Municipal.

Em verdade, trata-se de realocações de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sempre dependendo de autorização a ser consignada por meio de lei específica que permite o remanejamento, transposição e transferência evidenciam que na gestão das atividades das entidades de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e demais entidades de caráter público criadas por lei) podem ocorrer mudanças ou modificações de natureza administrativa, econômica, social, financeira e patrimonial, com reflexos na estrutura original do orçamento e não apenas de natureza financeira ou patrimonial.

Através deste projeto todos os créditos suplementares enviados a esta casa de leis para serem apreciados terão que conter em seu texto, um relatório dos créditos cancelados e os créditos que serão abertos. Onde vai facilitar nosso trabalho como fiscal dos recursos investidos pelo Poder Executivo. Disse o vereador Doutor Aloyzio Alves

Decreta:

Art. 1º Os projetos de leis que solicitam autorização para abertura de créditos suplementares, deverão conter em seu texto, a relação dos créditos cancelados e os créditos que serão abertos.

Parágrafo único. O não atendimento do disposto no caput deste artigo impede a tramitação do projeto