Aprovado projeto de Lei que determina prestação de Contas Anual da prefeitura de Barra de São Francisco

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DSC_0009Aprovado projeto de Lei  Nº 036/2013 de autoria dos vereadores Carlim da Dengue e Paulo Roberto do Reis, que determina prestação de Contas Anual do Chefe do poder Executivo junto a casa de Leis Municipal.

Neste Ano tivemos o comparecimento voluntario do nosso Prefeito Luciano pereira a esta Casa De Leis onde relatou como encontrou a prefeitura no primeiro dia  de Janeiro.O comparecimento Voluntario foi uma atitude Louvável, mas, para que tenhamos maior transparência e possamos  acompanhar melhor as Ações do Poder Executivo, a presença anual do prefeito a esta casa de Leis para fazer uma prestação de contas de sua gestão no exercício anterior será de grande importância” disse o vereador Paulinho do Hospital.

“Este projeto de acompanhamento das contas publicas facilita o trabalho do vereador que foi eleito para fiscalizar e certamente, essa será também uma vontade do atual prefeito, pois, este tem deixado claro em suas manifestações a vontade de realizar uma Administração transparente”. concluiu o vereador Carlin da Dengue.

A Câmara Municipal de Barra de São Francisco, Estado do Espirito Santo, usando suas atribuições:

DECRETA:

Art.1º O Cheffe do Poder Executivo Municipal, deverá comparecer ao Plenário da Câmara Municipal, anualmente, sempre na primeira sessão Ordinária do mês de abril para fazer uma prestação de contas de sua gestão relativas ao exercício anterior.

Art.2] Por Ocasião do comparecimento do Cheffe do Poder executivo Municipal, a Câmara reservará 30(trinta) minutos do seu tempo de sua Sessão para as considerações iniciais do Prefeito Municipal e, até 01(uma) hora para questionamentos dos vereadores.