Identificado policial militar que fez disparos próximo ao Posto Milcar

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Delegacia de Policia de Barra de São Francisco

Identificado policial militar que fez disparos próximo ao Posto Milcar

Ao fazer uma operação conjunta, Polícia Militar e Polícia Civil, no posto Milcar em Barra de São Francisco, por volta de zero hora, o militar Maber Alves de Freitas, conhecido por “Mabim”, saiu do interior do bar e os policiais civis e militares ouviram disparos de arma de fogo. Os militares e civis foram até Maber que jogou a arma que usava no chão, momento que foi dado ordem de prisão e o militar foi conduzido para a delegacia de polícia.

A arma,uma pistola 380, foi apreendida juntamente com 10 cartuchos intactos e 04 capsulas deflagradas.

O delegado plantonista, Dr. Jefferson Vagner (foto), na madrugada de sábado, 06 de abril de 2013, delegado titular de Nova Venécia, após ouvir o acusado, o autuou por disparos de arma de fogo em via pública e arbitrou fiança no valor de R$ 5 mil reais . Maber foi conduzido para o presídio militar e está á disposição das autoridades competentes. O juiz plantonista foi comunicado e converteu a prisão em flagrante por prisão preventiva.

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O delegado plantonista, Dr. Jefferson Vagner (foto),

Apenas agi nos rigores da lei“, disse o delegado Jefferson Vagner.

Prisão em Flagrante

É prisão provisória, de natureza cautelar, que pode ser realizada sem ordem judicial por qualquer pessoa ou pela autoridade pública.

2. Deve ser comunicada imediatamente ao juiz, para verificar sua legalidade (fala-se de homologação da prisão). Se for ilegal, deve relaxá-la, colocando a pessoa em liberdade.

3. A prisão em flagrante divide-se em duas fases. Inicialmente, possui natureza administrativa, justamente porque pode ser realizada sem ordem judicial. Depois de realizada, passa a ter natureza jurisdicional a partir da homologação do auto de prisão em flagrante pelo juiz.

4. No momento da prisão em flagrante, não se leva em consideração aspectos referentes à culpabilidade ou à antijuridicidade. Não pode a autoridade policial deixar de efetuar a prisão em flagrante, apreciando a existência de uma situação de legítima defesa. Em outras palavras, na efetivação de uma prisão em flagrante, somente se considera a denominada tipicidade aparente, isto é, se a conduta do agente se encontra descrita na norma penal.

 

Prisão Preventiva

A prisão preventiva é modalidade de prisão provisória, de natureza cautelar, somente devendo ser decretada pelo juiz nas hipóteses legais, comprovada a sua necessidade.

2. A prisão preventiva pode ser decretada de ofício.

3. Pode ser determinada na fase da investigação criminal ou na fase judicial. Em outras palavras, em toda a persecução criminal.

4. Pressupõe a probabilidade do investigado ou acusado ter praticado o crime (fumus comissi delicti) e a possibilidade de que sua liberdade venha a causar algum dos prejuízos mencionados na Lei (periculum libertatis). Em outras palavras, é decretada quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria.

5. Possui os seguintes fundamentos: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; d) garantia de aplicação da lei penal.

6. Pode requerer a prisão preventiva: O delegado de polícia, na investigação criminal; o MP, na investigação criminal ou no curso do processo; e ainda o ofendido, nos crimes de ação penal privada.

7. Feito o requerimento do MP ou a representação do delegado de polícia pela decretação da prisão preventiva, o juiz possui a faculdade de decretá-la ou não, de acordo com a análise dos fundamentos e das hipóteses legais.