Juvenal Calixto quer proibir a cobrança pela utilização de quadras esportivas pertencentes as escolas do Município

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DSC_00371O vereador Juvenal Calixto apresentou nesta segunda feira 03 de junho, projeto de Lei que isenta o cidadão do nosso município a pagar a taxa de utilização do espaço Municipal das escolas, para realização de festas de casamentos, eventos sociais, esportivos e culturais.

O projeto teve o pedido de (VISTO) do vereador Emersom Lima, antes de virar Lei.

DECRETO.

Art.1º Fica proibida a cobrança pela utilização de quadras esportivas pertencentes ás escolas da rede municipal de ensino.

Art.2º Fica o chefe do poder Executivo autorizado a liberar a utilização das quadras para a realização de eventos sociais, esportivos e culturais, sem a cobrança de taxa.

Art3º Findo os eventos de que trata o Art. 2º , os usuarios das quadras as devolverão na mesma situação em que a receberam.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.