O vereador Juvenal Calixto apresentou nesta segunda feira 03 de junho, projeto de Lei que isenta o cidadão do nosso município a pagar a taxa de utilização do espaço Municipal das escolas, para realização de festas de casamentos, eventos sociais, esportivos e culturais.
O projeto teve o pedido de (VISTO) do vereador Emersom Lima, antes de virar Lei.
DECRETO.
Art.1º Fica proibida a cobrança pela utilização de quadras esportivas pertencentes ás escolas da rede municipal de ensino.
Art.2º Fica o chefe do poder Executivo autorizado a liberar a utilização das quadras para a realização de eventos sociais, esportivos e culturais, sem a cobrança de taxa.
Art3º Findo os eventos de que trata o Art. 2º , os usuarios das quadras as devolverão na mesma situação em que a receberam.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.