A fim de proporcionar uma fiscalização mais efetiva das medidas adotadas durante a pandemia de Covid-19 no Estado e nos municípios capixabas, o Ministério Público de Contas (MPC) criou o Gabinete Especial para acompanhamento das ações decorrentes do estado de emergência provocado pela pandemia do novo coronavírus no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal.
A criação do Gabinete Especial está prevista na Portaria 007/2020 da Procuradoria-Geral de Contas (PGC). Ele será composto por um procurador de Contas e três servidores designados, sendo um de cada Procuradoria de Contas, os quais acumularão as tarefas do gabinete com as suas atribuições normais.
Entre as atribuições do Gabinete Especial estão:
– Monitorar contratações e licitações públicas nos Diários Oficiais do Estado e dos municípios, nos Boletins Oficiais de suas entidades vinculadas, assim como todos os processos em andamento no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) relacionados às normas regulamentares e às medidas emergenciais para contenção da disseminação do coronavírus;
– Analisar e identificar os objetos das contratações e licitações, dando prioridade aos destinados ao atendimento de demandas relacionadas à situação emergencial, mas também aqueles não essenciais ao enfrentamento da Covid-19, devido ao contingenciamento dos gastos públicos e à redução e suspensão de atividades em setores determinados;
– Acompanhar e fiscalizar os gastos públicos, identificando o sobrepreço nas compras para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde, destinados ao enfrentamento da Covid-19 frente à situação emergencial;
– Conferir e identificar o preenchimento dos requisitos pelos municípios e pelo Estado da necessidade de decretação de calamidade pública;
– Acompanhar e fiscalizar as ações e medidas excepcionais dos gestores no âmbito da administração pública quanto à adequação da gestão direcionada ao combate da Covid-19;
– Expedir notificações, requisições e diligências ou manifestações inerentes às atividades-fim do Ministério Público de Contas visando a obtenção de informações preliminares;
– Apresentar notícia de fato à Procuradoria-Geral de Contas para distribuição entre os órgãos de execução do MPC quando constatados indícios de ilegitimidade, ilegalidade ou antieconomicidade de qualquer ato ou contrato;
– Expedir recomendações, isolada ou conjuntamente com os demais órgãos de execução do MPC, de caráter geral para a adoção de providências preventivas ao resguardo do erário e de direito sociais e individuais indisponíveis;
– Estabelecer contato com outros órgãos e instâncias de controle do Estado e dos municípios, assim como as demais entidades de controle interno e externo da Administração Pública, para levantar informações, quando necessário.
As atividades do Gabinete Especial serão coordenadas pelo procurador de Contas Luciano Vieira, que será auxiliado pelos servidores Viviane Almeida Gouveia, assessora de nível superior da 1ª Procuradoria de Contas, Giovana Moreira Camata Gobbi, chefe de gabinete da 2ª Procuradoria de Contas, e Walter Junior Cabral de Lima, chefe de gabinete da 3ª Procuradoria de Contas.
O andamento dos trabalhos realizados pelo grupo deverá ser informado ao procurador-geral de Contas, assim como os seus desdobramentos, com o encaminhamento de relatório conclusivo ao término de cada evento realizado ou medida adotada.
Atenciosamente,
Ednalva Andrade
