Prefeitura de barra de são Francisco realiza parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU) para Fortalecimento da Gestão Pública para Prevenção da Corrupção
A prefeitura de barra de são Francisco em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU),vai oferecer aos servidores municipais um curso de capacitação administrativa Programa de Fortalecimento da Gestão Pública que tem por objetivo contribuir para a boa e regular aplicação dos recursos públicos pelos entes federados brasileiros, por meio da promoção de ações:
O curso será realizado do dia 26 a 30 de março, o prefeito Waldeles que também é servidor publico esteve reunido com os servidores nesta manhã do dia 14 para anunciar aos agentes públicos da importância da parceria com essa importante capacitação.
Ao fiscalizar e auditar um número relevante de estados e municípios brasileiros, a Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu que a desinformação dos agentes locais e a fragilidade dos instrumentos de controle interno e social são adversárias da boa gestão do dinheiro público. Nem todas as impropriedades nas contas públicas derivam necessariamente da improbidade e da corrupção de gestores públicos.
A sociedade brasileira exige uma nova ética no governo, uma nova forma de administrar: com mais responsabilidade, mais transparência e voltada à concretização dos direitos e garantias fundamentais, especialmente quanto ao respeito ao contribuinte. O controle interno é indispensável para a consolidação da democracia, na medida em que transmita ao cidadão a segurança de que o gasto público está sendo feito com qualidade, que não há desvios de recursos e que os gestores estão seguindo rigorosamente as regras estabelecidas para a administração. Sem esse sentimento, o cidadão duvida da honestidade dos governantes e dos servidores responsáveis pela gestão pública. No limite, generaliza sua percepção de que a corrupção está disseminada em toda a máquina pública e de que é impossível controlá-la. Daí para o cidadão assumir uma posição alienada em relação ao controle social das ações e dos resultados das políticas públicas, e para adotar comportamento irresponsável na hora de decidir politicamente com seu voto, o passo é curto.
O controle interno é parte integrante e ativa do ciclo de gestão do governo, prevenindo irregularidades, integrando-se e facilitando o trabalho do controle externo exercido pelo Parlamento. Suas funções são contribuir para o alcance de uma boa governança pública, a promoção da ética e da transparência e a redução de vulnerabilidades e riscos de ocorrência da corrupção.
Os órgãos responsáveis pelo controle interno promovem ações voltadas para a orientação do trabalho dos gestores públicos, a fim de desenvolver capacidades e instrumentos para subsidiar o processo decisório e prevenir a ocorrência de eventuais desvios, bem como propõem, quando necessário, medidas corretivas. À Controladoria Geral da União (CGU) cabe ainda dar transparência à gestão pública, incentivando a participação da sociedade no acompanhamento e fiscalização das atividades do governo. Como função adicional, compete também ao órgão a punição de ações desviantes, tal como a responsabilização administrativa dos agentes públicos federais ímprobos e a declaração de inidoneidade de empresas fraudadoras ou corruptoras.
Esse conjunto de iniciativas, coordenadas entre si, juntamente com outras, compõe a política de controle interno e de combate à corrupção no Brasil.
Principais avanços recentes
2003: Criação da Controladoria Geral da União (Lei n º 10.683), com as funções de controle interno, disciplinar, promoção da transparência e da cidadania, aprimoramento do marco legal para prevenção e combate à corrupção, bem como a coordenação das ouvidorias federais.
2003-2009: Parcerias com organizações de âmbito nacional (MPF, AGU, DPF, MPE) e internacional (ONU, OEA, OCDE, UNODC).
2003-2009: Programa de Fiscalização da execução de recursos federais transferidos aos municípios mediante sorteio público de municípios (1.751 municípios de pequeno e médio porte).
2003-2009: Atividade Correicional: 2.398 servidores públicos estatutários e 3.973 contratados pelo regime celetista demitidos do serviço público.
2004-2009: Operações Especiais – além dos trabalhos regulares de fiscalização e auditoria, a CGU realiza ações de controle em objetos selecionados utilizando-se de informações previamente coletadas nos trabalhos regulares, em que se identifique um padrão de desvios e irregularidades, ou por decisão compartilhada com outros órgãos de defesa do Estado, tais como a Polícia Federal ou o Ministério Público, destacando-se as seguintes operações: Sanguessuga, Rapina (Maranhão), Telhado de Vidro (Rio de Janeiro), Higia (Rio Grande do Norte, Pasárgada (Minas Gerais); João de Barro; Toque de Midas (Amapá), Nêmesis (Maranhão); Vassoura de Bruxa (Bahia), Dupla Face (Mato Grosso); Fumaça; Orthoptera, Transparência, Gárgula.
2004: Criação do Portal da Transparência com informações sobre programas oficiais. Mais de 1 milhão e quatrocentas mil visitas em 2009. O Portal abriga, também, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, com 1.671 registros.
2005: Instituição, por meio do Decreto nº 5.483/2005, da Sindicância Patrimonial, procedimento investigatório, destinado a apurar corrupção ou improbidade administrativa, que importe em enriquecimento ilícito, praticado por servidor público, já tendo sido instaurados 96 procedimentos.
2006-2009: Articulações com organismos internacionais – A CGU acompanha a implementação, no Brasil, das medidas previstas em três tratados internacionais ratificados na área de prevenção e combate à corrupção: Convenção da ONU, Convenção da OEA e Convenção da OCDE. Tem-se, ainda, assumido papel proativo na cooperação para troca e disseminação de conhecimento relacionado às temáticas de combate à corrupção e fortalecimento da gestão pública em países de língua portuguesa e da América Latina.
2008: Criação do Programa Olho Vivo no Dinheiro Público de capacitação de cidadãos, alunos e professores para acompanhar a atuação do setor público, abrangendo: 1.353 municípios brasileiros envolvidos, mais de 33 mil cidadãos capacitados, além de 743.891 alunos e 23.705 professores, nas atividades voltadas ao público infanto-juvenil. As edições locais dos Concursos Culturais, no âmbito desse programa, envolveram 41.887 estudantes e 1.326 professores em 37 municípios de 22 Unidades da Federação, com uma média de 1.900 alunos mobilizados por Regional. Outra linha de atuação diz respeito ao 3º Concurso de Desenho e Redação da CGU, realizado em 2009, o qual mobilizou mais de 145 mil alunos e quase 6 mil professores em mais de 1.300 escolas de ensino fundamental e médio em 26 Unidades da Federação.
2008: Implantação do Programa de Fortalecimento da Gestão Pública, com o intuito de contribuir para boa e regular aplicação dos recursos públicos pelos entes federados brasileiros, por meio da promoção das seguintes ações: i) capacitação de agentes públicos; ii) distribuição de bibliografia técnica; iii) fortalecimento da capacidade institucional dos controles interno, contando, atualmente, com 576 municípios atendidos, com capacitações realizadas com mais de 6 mil servidores públicos.
2008: Criação do Observatório da Despesa Pública (ODP), unidade voltada à aplicação de metodologia científica, apoiada em tecnologia da informação de ponta, para a produção de informações que visam subsidiar e acelerar a tomada de decisões estratégicas, por meio do monitoramento dos gastos públicos. As análises conduzidas no ODP são direcionadas à identificação de situações que possam constituir irregularidades, a fim de evitá-las antes que ocorram.
2008: lançamento do site infantil “Criança Cidadã – Portalzinho da CGU”, que tem por objetivo mostrar às crianças a importância do exercício do controle social e de zelar por tudo o que é público, bem como de estimular nos pequenos, desde cedo, os valores da ética e da cidadania, e do Projeto “Um por todos e todos por um! – Pela ética e cidadania”, desenvolvido em parceria com o Instituto Cultural Maurício de Sousa, que conta com o apoio da Turma da Mônica para fortalecer as ações que a CGU vem desenvolvendo para estimular o acesso do público infantil ao tema da cidadania, da prevenção à corrupção e ao exercício do Controle Social.
2009: Paralelamente às ações de educação presencial, foi instituída a Escola Virtual da CGU, como um instrumento de promoção da cidadania, integridade pública e prevenção da corrupção por meio de mecanismos e técnicas de Educação a Distância (EaD). A escola concentra-se em duas grandes áreas temáticas: Educação para a cidadania e Fortalecimento da gestão pública, contando, até o momento, com mais de 11 mil participantes.
2009: Articulação com o setor empresarial – lançado, em parceria com o Grupo de Trabalho do Pacto Empresarial pela Integridade e Contra Corrupção, do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, o manual “A Responsabilidade Social das Empresas no Combate à Corrupção”, que apresenta um guia para orientar empresas a construir um ambiente íntegro e de combate à corrupção, já tendo sido distribuídas mais de 11 mil cópias da publicação a empresas e demais entidades empresariais.
Metas e ações
Nota: As metas a seguir são resultado dos trabalhos do grupo técnico. A redação das metas em sua formulação de natureza estratégica pode ser lida nas Metas do Centenário.
Meta 1
Consolidar, no âmbito do Poder Executivo Federal, o papel do Controle Interno como parte integrante do ciclo de gestão.
Ações
- Estruturar as Assessorias Especiais de Controle Interno em cada ministério, como unidades integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, com a atribuição primordial de prestar assessoramento e orientação aos gestores.
- Desenvolver e implantar Sistema de Gestão de Riscos inerentes à gestão que permitam aos administradores públicos identificar os pontos críticos e de maior relevância na execução dos programas e ações sob sua responsabilidade.
- Desenvolver capacidades e instrumentos que permitam ao Controle Interno subsidiar os gestores, tempestivamente, com informações necessárias ao processo decisório e ao aperfeiçoamento e alcance dos objetivos das políticas públicas.
- Contribuir para melhoria da gestão pública e aperfeiçoamento dos marcos legais que a norteiam, entre os quais: Lei de licitações e contratos; Transferências voluntárias; Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária; e Normativos que disciplinam o ressarcimento de valores aos cofres públicos e agilizam a responsabilização civil e criminal dos envolvidos em desvios.
Meta 2
Consolidar a política de combate à impunidade administrativa, civil e penal.
Ações
- Aprovar o Projeto de Lei nº 5.586/2005, que trata da criminalização do enriquecimento ilícito, em tramitação no Congresso Nacional.
- Acompanhar a evolução patrimonial dos servidores públicos federais.
- Aprimorar os mecanismos de detecção de indícios de enriquecimento ilícito de servidores públicos federais, investindo em técnicas de inteligência, capacitação de servidores e informatização de procedimentos.
- Incrementar as sindicâncias patrimoniais.
- Fortalecer o sistema de correição, mediante o estímulo à instalação de Corregedorias Seccionais, o aprimoramento das funções disciplinares da Administração Pública e a capacitação de servidores para integrar comissões de processos disciplinares.
- Harmonizar, aperfeiçoar e adequar o conjunto de instrumentos normativos relativos às atividades correcionais, notadamente no que se refere à responsabilização administrativa disciplinar.
- Aprovar o projeto de lei de Responsabilidade Civil e Administrativa de Pessoa Jurídica.
Meta 3
Consolidar o Sistema de Integridade da Administração Pública Brasileira (ética, transparência pública, fortalecimento da gestão, simplificação e clareza de normas, controle social) relacionado à incorruptibilidade, confiança, imparcialidade, objetividade e transparência dos agentes públicos.
Ações
- Fortalecer o Sistema de Gestão da Ética e de Prevenção a Conflitos de Interesses da União.
- Efetivar e consolidar o direito de acesso à informação pública, incluindo a aprovação do PL nº 5228/2009.
- Consolidar a Escola Virtual da CGU, ampliando a capacidade de oferecer cursos sistemáticos, presenciais e a distância, para gestores públicos, conselheiros municipais e cidadãos sobre a correta aplicação dos recursos governamentais.
- Aprofundar a criação de parcerias público-privadas e o engajamento de atores privados na luta contra a corrupção, buscando abrir caminho para que o Brasil apresente um ambiente de negócios atrativo a investimentos externos.
- Realizar investimentos em novas tecnologias para aperfeiçoar as ações de inteligência voltadas para a gestão pública.
- Consolidar a Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção.
- Incentivar os governos estaduais e municipais a implementar medidas de melhoria dos seus controles e de promoção da integridade e da transparência pública.
- Ampliar e modernizar o Portal da Transparência e desenvolver outros instrumentos que promovam, ao máximo, a transparência pública.
- Prosseguir no aperfeiçoamento do marco legal de combate à corrupção: Regulamentação do lobby; aprovação do projeto de lei sobre prevenção de conflito de interesses na Administração Pública.
- Criar indicadores próprios que permitam o acompanhamento e a mensuração dos atos de corrupção no Brasil.
- Implementar novas medidas para efetivar os dispositivos da Convenção da ONU, contra a Corrupção, como aqueles referentes ao suborno no setor privado (artigo 21 da Convenção), à malversação ou peculato de bens no setor privado (artigo 22 da Convenção).
- Implementar novas medidas para efetivar os dispositivos da Convenção da OCDE contra o suborno de funcionários públicos estrangeiros por organizações nacionais.