Prefeitura de Barra de São Francisco realiza parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU) para Fortalecimento da Gestão Pública para Prevenção da Corrupção

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Prefeitura de barra de são Francisco realiza parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU) para Fortalecimento da Gestão Pública para Prevenção da Corrupção

 

A prefeitura de barra de são Francisco em parceria com a  Controladoria-Geral da União (CGU),vai oferecer aos servidores municipais um curso de capacitação administrativa Programa de Fortalecimento da Gestão Pública que tem por objetivo contribuir para a boa e regular aplicação dos recursos públicos pelos entes federados brasileiros, por meio da promoção de ações:

O curso será realizado do dia 26 a 30 de março, o prefeito Waldeles que também é servidor publico esteve reunido com os servidores nesta manhã do dia 14 para anunciar aos agentes públicos da importância da parceria com essa importante capacitação.

 

Ao fiscalizar e auditar um número relevante de estados e municípios brasileiros, a Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu que a desinformação dos agentes locais e a fragilidade dos instrumentos de controle interno e social são adversárias da boa gestão do dinheiro público. Nem todas as impropriedades nas contas públicas derivam necessariamente da improbidade e da corrupção de gestores públicos.

 

A sociedade brasileira exige uma nova ética no governo, uma nova forma de administrar: com mais responsabilidade, mais transparência e voltada à concretização dos direitos e garantias fundamentais, especialmente  quanto ao respeito ao contribuinte. O controle interno é indispensável para a consolidação da democracia, na medida em que transmita ao cidadão a segurança de que o gasto público está sendo feito com qualidade, que não há desvios de recursos e que os gestores estão seguindo rigorosamente as regras estabelecidas para a administração. Sem esse sentimento, o cidadão duvida da honestidade dos governantes e dos servidores responsáveis pela gestão pública. No limite, generaliza sua percepção de que a corrupção está disseminada em toda a máquina pública e de que é impossível controlá-la. Daí para o cidadão assumir uma posição alienada em relação ao controle social das ações e dos resultados das políticas públicas, e para adotar comportamento irresponsável na hora de decidir politicamente com seu voto, o passo é curto.

O controle interno é parte integrante e ativa do ciclo de gestão do governo, prevenindo irregularidades, integrando-se e facilitando o trabalho do controle externo exercido pelo Parlamento. Suas funções são contribuir para o alcance de uma boa governança pública, a promoção da ética e da transparência e a redução de vulnerabilidades e riscos de ocorrência da corrupção.

Os órgãos responsáveis pelo controle interno promovem ações voltadas para a orientação do trabalho dos gestores públicos, a fim de desenvolver capacidades e instrumentos para subsidiar o processo decisório e prevenir a ocorrência de eventuais desvios, bem como propõem, quando necessário, medidas corretivas. À Controladoria Geral da União (CGU) cabe ainda dar transparência à gestão pública, incentivando a participação da sociedade no acompanhamento e fiscalização das atividades do governo. Como função adicional, compete também ao órgão a punição de ações desviantes, tal como a responsabilização administrativa dos agentes públicos federais ímprobos e a declaração de inidoneidade de empresas fraudadoras ou corruptoras.

Esse conjunto de iniciativas, coordenadas entre si, juntamente com outras, compõe a política de controle interno e de combate à corrupção no Brasil.

Principais avanços recentes

2003: Criação da Controladoria Geral da União (Lei n º 10.683), com as funções de controle interno, disciplinar, promoção da transparência e da cidadania, aprimoramento do marco legal para prevenção e combate à corrupção, bem como a coordenação das ouvidorias federais.

2003-2009: Parcerias com organizações de âmbito nacional (MPF, AGU, DPF, MPE)  e internacional (ONU, OEA, OCDE, UNODC).

2003-2009: Programa de Fiscalização da execução de recursos federais transferidos aos municípios mediante sorteio público de municípios (1.751 municípios de pequeno e médio porte).

2003-2009: Atividade Correicional: 2.398 servidores públicos estatutários e 3.973 contratados pelo regime celetista demitidos do serviço público.

2004-2009: Operações Especiais – além dos trabalhos regulares de fiscalização e auditoria, a CGU realiza ações de controle em objetos selecionados utilizando-se de informações previamente coletadas nos trabalhos regulares, em que se identifique um padrão de desvios e irregularidades, ou por decisão compartilhada com outros órgãos de defesa do Estado, tais como a Polícia Federal ou o Ministério Público, destacando-se as seguintes operações: Sanguessuga, Rapina (Maranhão), Telhado de Vidro (Rio de Janeiro), Higia (Rio Grande do Norte, Pasárgada (Minas Gerais); João de Barro; Toque de Midas (Amapá), Nêmesis (Maranhão); Vassoura de Bruxa (Bahia), Dupla Face (Mato Grosso);  Fumaça; Orthoptera, Transparência, Gárgula.

2004: Criação do Portal da Transparência com informações sobre programas oficiais. Mais de 1 milhão e quatrocentas mil visitas em 2009. O Portal abriga, também, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, com 1.671 registros.

2005: Instituição, por meio do Decreto nº 5.483/2005, da Sindicância Patrimonial, procedimento investigatório, destinado a apurar corrupção ou improbidade administrativa, que importe em enriquecimento ilícito, praticado por servidor público, já tendo sido instaurados 96 procedimentos.

2006-2009: Articulações com organismos internacionais – A CGU acompanha a implementação, no Brasil, das medidas previstas em três tratados internacionais ratificados na área de prevenção e combate à corrupção: Convenção da ONU, Convenção da OEA e Convenção da OCDE. Tem-se, ainda, assumido papel proativo na cooperação para troca e disseminação de conhecimento relacionado às temáticas de combate à corrupção e fortalecimento da gestão pública em países de língua portuguesa e da América Latina.

2008: Criação do Programa Olho Vivo no Dinheiro Público de capacitação de cidadãos, alunos e professores para acompanhar a atuação do setor público, abrangendo: 1.353 municípios brasileiros envolvidos, mais de 33 mil cidadãos capacitados, além de 743.891 alunos e 23.705 professores, nas atividades voltadas ao público infanto-juvenil. As edições locais dos Concursos Culturais, no âmbito desse programa, envolveram 41.887 estudantes e 1.326 professores em 37 municípios de 22 Unidades da Federação, com uma média de 1.900 alunos mobilizados por Regional. Outra linha de atuação diz respeito ao 3º Concurso de Desenho e Redação da CGU, realizado em 2009, o qual mobilizou mais de 145 mil alunos e quase 6 mil professores em mais de 1.300 escolas de ensino fundamental e médio em 26 Unidades da Federação.

2008: Implantação do Programa de Fortalecimento da Gestão Pública, com o intuito de contribuir para boa e regular aplicação dos recursos públicos pelos entes federados brasileiros, por meio da promoção das seguintes ações: i) capacitação de agentes públicos; ii)  distribuição de bibliografia técnica; iii) fortalecimento da capacidade institucional dos controles interno, contando, atualmente,  com 576 municípios atendidos, com capacitações realizadas com mais de 6 mil servidores públicos.

2008: Criação do Observatório da Despesa Pública (ODP), unidade voltada à aplicação de metodologia científica, apoiada em tecnologia da informação de ponta, para a produção de informações que visam subsidiar e acelerar a tomada de decisões estratégicas, por meio do monitoramento dos gastos públicos. As análises conduzidas no ODP são direcionadas à identificação de situações que possam constituir irregularidades, a fim de evitá-las antes que ocorram.

2008: lançamento do site infantil “Criança Cidadã – Portalzinho da CGU”, que tem por objetivo mostrar às crianças a importância do exercício do controle social e de zelar por tudo o que é público, bem como de estimular nos pequenos, desde cedo, os valores da ética e da cidadania, e do Projeto “Um por todos e todos por um! – Pela ética e cidadania”, desenvolvido em parceria com o Instituto Cultural Maurício de Sousa, que  conta com o apoio da Turma da Mônica para fortalecer as ações que a CGU vem desenvolvendo para estimular o acesso do público infantil ao tema da cidadania,  da prevenção à corrupção e ao exercício do Controle Social.

2009: Paralelamente às ações de educação presencial, foi instituída a Escola Virtual da CGU, como um instrumento de promoção da cidadania, integridade pública e prevenção da corrupção por meio de mecanismos e técnicas de Educação a Distância (EaD). A escola concentra-se em duas grandes áreas temáticas: Educação para a cidadania e Fortalecimento da gestão pública, contando, até o momento, com mais de 11 mil participantes.

2009:  Articulação com o setor empresarial – lançado, em parceria com o Grupo de Trabalho do Pacto Empresarial pela Integridade e Contra Corrupção, do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, o manual “A Responsabilidade Social das Empresas no Combate à Corrupção”, que apresenta um guia para orientar empresas a construir um ambiente íntegro e de combate à corrupção, já tendo sido distribuídas mais de 11 mil cópias da publicação a empresas e demais entidades empresariais.

Metas e ações

Nota: As metas a seguir são resultado dos trabalhos do grupo técnico. A redação das metas em sua formulação de natureza estratégica pode ser lida nas Metas do Centenário.

Meta 1
Consolidar, no âmbito do Poder Executivo Federal, o papel do Controle Interno como parte integrante do ciclo de gestão.

Ações

  1. Estruturar as Assessorias Especiais de Controle Interno em cada ministério, como unidades integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, com a atribuição primordial de prestar assessoramento e orientação aos gestores.
  2. Desenvolver e implantar Sistema de Gestão de Riscos inerentes à gestão que permitam aos administradores públicos identificar os pontos críticos e de maior relevância na execução dos programas e ações sob sua responsabilidade.
  3. Desenvolver capacidades e instrumentos que permitam ao Controle Interno subsidiar os gestores, tempestivamente, com informações necessárias ao processo decisório e ao aperfeiçoamento e alcance dos objetivos das políticas públicas.
  4. Contribuir para  melhoria da gestão pública e aperfeiçoamento dos marcos legais que a norteiam, entre os quais: Lei de licitações e contratos; Transferências voluntárias; Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária; e Normativos que disciplinam o ressarcimento de valores aos cofres públicos e agilizam a responsabilização civil e criminal dos envolvidos em desvios.

Meta 2
Consolidar a política de combate à impunidade administrativa, civil e penal.

Ações

  1. Aprovar o Projeto de Lei nº 5.586/2005, que trata da criminalização do enriquecimento ilícito, em tramitação no Congresso Nacional.
  2. Acompanhar a evolução patrimonial dos servidores públicos federais.
  3. Aprimorar os mecanismos de detecção de indícios de enriquecimento ilícito de servidores públicos federais, investindo em técnicas de inteligência, capacitação de servidores e informatização de procedimentos.
  4. Incrementar as sindicâncias patrimoniais.
  5. Fortalecer o sistema de correição, mediante o estímulo à instalação de Corregedorias Seccionais, o aprimoramento das funções disciplinares da Administração Pública e a capacitação de servidores para integrar comissões de processos disciplinares.
  6. Harmonizar, aperfeiçoar e adequar o conjunto de instrumentos normativos relativos às atividades correcionais, notadamente no que se refere à responsabilização administrativa disciplinar.
  7. Aprovar o projeto de lei de Responsabilidade Civil e Administrativa de Pessoa Jurídica.

Meta 3
Consolidar o Sistema de Integridade da Administração Pública Brasileira (ética, transparência pública, fortalecimento da gestão, simplificação e clareza de normas, controle social) relacionado à incorruptibilidade, confiança, imparcialidade, objetividade e transparência dos agentes públicos.

Ações

  1. Fortalecer o Sistema de Gestão da Ética e de Prevenção a Conflitos de Interesses da União.
  2. Efetivar e consolidar o direito de acesso à informação pública, incluindo a aprovação do PL nº 5228/2009.
  3. Consolidar a Escola Virtual da CGU, ampliando a capacidade de oferecer cursos sistemáticos, presenciais e a distância, para gestores públicos, conselheiros municipais e cidadãos sobre a correta aplicação dos recursos governamentais.
  4. Aprofundar a criação de parcerias público-privadas e o engajamento de atores privados na luta contra a corrupção, buscando abrir caminho para que o Brasil apresente um ambiente de negócios atrativo a investimentos externos.
  5. Realizar investimentos em novas tecnologias para aperfeiçoar as ações de inteligência voltadas para a gestão pública.
  6. Consolidar a Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção.
  7. Incentivar os governos estaduais e municipais a implementar medidas de melhoria dos seus controles e de promoção da integridade e da transparência pública.
  8. Ampliar e modernizar o Portal da Transparência e desenvolver outros instrumentos que promovam, ao máximo, a transparência pública.
  9. Prosseguir no aperfeiçoamento do marco legal de combate à corrupção:  Regulamentação do lobby; aprovação do projeto de lei sobre prevenção de conflito de interesses na Administração Pública.
  10. Criar indicadores próprios que permitam o acompanhamento e a mensuração dos atos de corrupção no Brasil.
  11. Implementar novas medidas para efetivar os dispositivos da Convenção da ONU, contra a Corrupção, como aqueles referentes ao suborno no setor privado (artigo 21 da Convenção), à malversação ou peculato de bens no setor privado (artigo 22 da Convenção).
  12. Implementar novas medidas para efetivar os dispositivos da Convenção da OCDE contra o suborno de funcionários públicos estrangeiros por organizações nacionais.