Vereadores manifestam apoio aos comerciantes e aprovam projeto que permite o uso de mesas nas ruas

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O vereador Mulinha apresentou nesta segunda feira dia 20 de maio um projeto complementar onde permite os comerciantes de usarem dentro de um horário determinado utilizar um espaço de ruas de passeios em frente ao estabelecimento de até 02 metros da rua para instalação de mesas e cadeiras.

O projeto foi assinado pelos 13 vereadores da casa de Leis, onde foi estabelecido  um novo Decreto.

Art1º Fica acrescido ao Art. 98 da Lei Complementar Municipal nº005/1998, dos parágrafos com a seguinte redação:

3º Poderá a Prefeitura Municipal permitir aos bares e lanchonetes, utilizar um espaço de ruas de passeios em frente ao estabelecimento de até (dois) metros para instalação de mesas e cadeiras, preservando a livre circulação nas calçadas, no horário compreendido entre as 19 ás 24:00 horas.

2º A permisão de que trata o paragrafo anterior, será concedida pela prefeitura Municipal através da secretaria de fMunicipal de Fazenda, a quem caberá também a cassação de autorização caso haja descumprimento das normas estabelecidas.

 

Há tempos o Ministério Público e os proprietários de bares e restaurantes que utilizam o espaço

público estão em entendimento a fim de adequar ao Código de Posturas do Município inclusive com a assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC). Como a situação não se resolveu para que os empresários fiquem dentro da legislação, o então prefeito Waldeles Cavalcante assinou no ano passado um decreto autorizando e regulamentando o funcionamento de bares e restaurantes que utilizam o espaço público resolvendo assim a situação.

Pois bem no último dia 10 de maio o prefeito municipal Luciano Pereirinha, revogou o decreto n° 131 de setembro de 2012 que autorizava os estabelecimentos a utilizar o espaço destinado ao estacionamento de veículos após as 18 h.

Com isso, pontos da cidade como Tropical Lanches, Bar do Sinézio, Recanto do jajá, Treiler do Derson, entre outros não poderão mais utilizar as ruas e calçadas para colocarem suas mesas e cadeiras para atender seus clientes. O decreto já entrou em vigor desde o dia 16 de maio, quinta-feira.

Em sessão da câmara nesta segunda-feira 20 de Maio de 2013 todos os vereadores manifestaram apoio aos comerciantes derrubando o veto administrativo de  Luciano Pereira.”Se nós vereadores, representantes do povo, não pudermos comprar uma briga ao lado desse pessoal (comerciantes), Nós vamos estar aqui representando quem ?”. Disse o vereador Juvenal Calixto.

Já o vereador Mulinha, deu a entender que concorda com a determinação da prefeitura. Segundo o mesmo a revogação se fez necessária, pois o Termo de ajustamento de Conduta assinado pelo então prefeito Waldeles Cavalcante em setembro de 2012 era constantemente desrespeitada pelos comerciantes.”Esperamos que eles (comerciantes) cumpram, pois agora está sobre responsabilidade da prefeitura, se não cumprir”.Disse o vereador.

Alguns empresários afetados por esse decreto, estiveram presentes na sessão e estão se organizando junto aos vereadores que os apóiam, para tentar derrubar, se preciso for, até na Justiça, o decreto assinado pelo prefeito Luciano Pereira.