Prefeitura de Barra de São Francisco decreta situação de emergência por causa da estiagem

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A prefeitura Municipal de Barra de São Francisco através do decreto Nº 225/2015 de 21 de outubro de 2015 declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA  em todo município de Barra de São Francisco – ES, afetado por ESTIAGEM – COBRADE Nº 1.4.1.1.0, CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA  Nº01, DE 24 de agosto de 2012 – Ministério da Integração Nacional.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 66, inciso XXIX da lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990, pela LEI Complementar Estadual nº694, de 08 de maio de 2013 e pelo inciso VI do artigo 8º da lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e, CONSIDERANDO que a estiagem prolongada tem ocasionado drástica redução no volume de água dos rios, córregos, mananciais, barragens, poços artesianos e escavados deste município, sendo que muitos destes já se encontram sem água

CONSIDERANDO o prolongado prazo sem precipitação pluviométrica que fez reduzir os níveis de água acumulada nas bacias e reservatórios integrantes ao sistema de captação  de águas;

CONSIDERANDO  que a intensificação da escassez pluviométrica tem ocasionado insuficiência na recarga dos mananciais,  barragens e poços, o que compromete o armazenamento de água, causando sérios problemas no abastecimento para o consumo humano e animal, bem como para a irrigação da lavoura:

CONSIDERANDO que a colheita das culturas plantadas no município ficou comprometida deviso aos baixos índices pluviométricos contribuindo para intensificar as dificuldades econômicas e comprometendo   o padrão de qualidade de vida da população;

CONSIDERANDO que a zona rural do município já se encontra afetada pela escassez  de água utilizada pela produção agrícola e pecuária, oque resulta na perda de lavouras, pastagens, queda na produção do leite e perda do peso do gado de corte;

CONSIDERANDO que a agricultura e a pecuária consistem nas principais atividades geradoras de renda e de trabalho do município;

CONSIDERANDO os prejuízos do comercio local em rasão das perdas na colheita agrícola Suportadas pelos agricultores da Zona Rural deste município

CONSIDERANDO  que as previsões meteorológicas indicam clima seco durante toda a primavera e verão  e que a estiagem é generalizada em todo estado do Espírito Santo

CONSIDERANDO a resolução de nº 006/2015 AGERH (Agencia Estadual de Recursos Hídricos ), classifica nosso município como extremamente crítico, onde pode faltar água a qualquer momento para a pululação, sendo permitido o uso apenas para o abastecimento humano e animal, PROIBINDO a captação para irrigação e uso industrial;

CONSIDERANDO que o estudo realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, INCAPER,  Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão  Rural) apontam para grandes perdas na agricultura, pecuária, industria e comércio;

CONSIDERANDO que o relatório fotográfico apresentado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e defesa civil, demonstra a baixa vasão hídrica dos córregos e seus leitos, diminuição extremamente critica de água na barragem de captação de água para a sede do município e perdas na agropecuária;

CONSIDERANDO que o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e defesa civil relata a ocorrência do desastre e é favorável à declaração de Situação de Emergência;

CONSIDERANDO competir ao município zelar pelo bem-estar da população, bem como adotar as medidas e providências necessárias ao seu alcance para restabelecer a situação de normalidade,

DECRETA

Art. 1º Fica declarada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em todo o município, zonas urbana e rural, conforme Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como estiagem – COBRADE nº 1.4.1.1.0, conforme Instrução Normativa nº01, de 24 de agosto de 2012 – Ministério de Integração Nacional.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de defesa Civil e da secretaria Municipal de Ação e Assistência Social .

Art. 4º De acordo com o estabelecido no Art. 5º do decreto Lei nº 3,365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o inicio de processos de desapropriação, por utilidade de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

1º No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

Art. 5º Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuizo das restrições da Lei de responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários ás atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que passam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir  da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta ) dias, não podendo ser prorrogado.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra de São Francisco – ES, aos 21 (vinte e um) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e quinze(2015)

Luciano Henrique Sordine Pereira

Prefeito Municipal de Barra de São Francisco